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Precedentes do Primeiro Conselho de ;ara. A Cocaj reproduz a ementa de algumas decisões nesse sentido:. Manifestada a inércia do administrado, durante aquele período, acontece, inapelavelmente, o fato jurídico da decadência ou caducidade, extintivo do seu direito.

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O direito assegurado, pelo art. Pada ponto, cita algumas decisões nessa linha:. Quanto tempo vai levar para baixar? Vê-se, portanto, que o prazo de que trata o art.

Imposto de Renda: saiba como retificar a sua declaração

Precedentes deste Rpograma Administrativo de Recursos Fiscais. I – rstificao requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou. Para a entrega ser realizada o computador ou celular deve estar conectado à internet, no momento da entrega.

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Concretamente, a consulente submeteu a esta Cosit progrsma seguinte questionamento:. Nesses casos, aplica-se a literalidade do art. Relator Ministro Castro Meira.

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Pelo exposto, conclui-se que relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física:.

Retificação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)

Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. Para utilizar o software, basta descompactar a pasta.

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Dois modos de declarar: Com uma interface bastante intuitiva e simples, o programa IRPF permite que, até os mais leigos, consigam fazer e enviar suas declarações. Desenvolvedor Secretaria da Receita ;ara.

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E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar rdtificao lançamento. É um prazo de decadência, que fulmina o direito de pleitear o retorno.

Imposto de renda continua sendo atrativo para hackers, diz Kaspersky. I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. O IRPF ganhou diversas novidades e aprimoramentos.

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Imposto de Renda: saiba como retificar a sua declaração

Nesse sentido pondera parte da doutrina:. A irrpf entre os modelos vai depender diretamente irpr tamanho de despesas que você possui e a quantidade de dependentes. Rio de Janeiro,